Cofen emitiu pareceres sobre lei de prescrição de medicamentos

Os documentos tratam da interpretação do art. 11, inciso II, alínea "c", da Lei n° 7498/1986

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O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), emitiu os Pareceres  N° 47/DPAC-PROGER/2017  e 17/2017/COFEN/CTLN, que tratam da interpretação do art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 7498/1986 (prescrição de medicamento), os quais foram exarados em atenção a questionamento formulado pelo Coren-MG. Confira o que diz os documentos em anexo.