Inscrição para Estrangeiros

Inscrição Para Diplomados Estrangeiros: Amparo Legal – Seção III do Cap. V, Res. Cofen nº 448/2013

Art. 19. Para concessão de inscrição o interessado deverá juntamente com o requerimento apresentar os documentos previstos da presente Norma, exceto o titulo de eleitor e certificado de reservista, bem como cópia do documento comprobatório de sua permanência legal e definitiva no país.

Art. 20. Na carteira profissional de identidade deverá constar a mesma data de validade da carteira de identidade de estrangeiro expedida pela Polícia Federal, desde que esse prazo não seja superior a 05 (cinco) anos.

Art. 21. Os diplomas e certificados expedidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser revalidados, na forma da lei, por instituição credenciada pelo órgão da educação, conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Educação.

Art. 23. Os brasileiros e estrangeiros deverão apresentar original e cópia do diploma ou certificado revalidado por instituição de ensino pública, que ministra o curso de Enfermagem e ainda cópia da tradução do diploma ou do certificado, realizada por tradutor publico juramentado.

Art. 22. O Profissional para obter registro junto aos Conselhos Regionais de Enfermagem deve comprovar a proficiência na língua portuguesa, apresentando o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), expedido por instituição oficial de ensino.

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar documento comprobatório do período da atividade a ser desenvolvida no Brasil.

Demais documentos necessários

  1. Original e cópia do Diploma para os Enfermeiros, Obstetrizes e Técnicos de Enfermagem ou original do certificado de conclusão do curso para os Auxiliares de Enfermagem, em conformidade com as previsões contidas nos artigos 6º., 7º., 8º. e 9º. da Lei 7.498/86. Devidamente traduzido e revalidado.
  2. Cópia da carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual consta data da emissão e o órgão emitente;
  3. Cópia do documento de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  4. Cópia de certidão de nascimento ou casamento que deverá ser apresentada na hipótese de divergência ou ausência nos dados do requerente contidos nos demais documentos;
  5. Cópia do comprovante de residência com data inferior a 6 (seis) meses; Inexistindo comprovante de residência em nome do interessado este deverá firmar declaração de residência(modelo no COREN);
  6. As inscrições somente serão tramitadas após o pagamento da taxa e anuidade do exercício de acordo com a norma vigente;
  7. Obs: As copias dos documentos acima poderão ser autenticados em cartório público, ou o COREN autenticará mediante confronto com o original e pagamento da taxa de R$ 1,05 por folha.
  8. 01 fotografia tamanho 3X4 recente e de fundo branco(**)

(**) A fotografia poderá ser dispensada pelo Coren em caso de captura online a ser providenciada pelo mesmo.

10.A carteira profissional de identidade terá a mesma data de validade da carteira de identidade de estrangeiro expedida pela Polícia Federal, desde que esse prazo não seja superior a 05 (cinco) anos,  devendo o profissional renová-la antes do fim desse período, sob pena de responder nos termos da legislação vigente.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.