Inscrição Definitiva

Inscrição Definitiva Principal-Portadores de diploma: Amparo Legal – Art. 17, Res. Cofen nº 448/2013 

  1. a) Principal – É aquela concedida pelo Conselho Regional de Enfermagem que jurisdiciona o domicílio profissional do interessado e que confere habilitação legal para o exercício permanente da atividade na área dessa jurisdição, e para o exercício eventual em qualquer parte do Território Nacional.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

(Originais e cópias autenticadas)

  • Diploma para técnicos e  certificado para auxiliares de enfermagem ou Certidão/declaração de conclusão de curso, COM NO MÁXIMO 1 (UM) ANO DA COLAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CURSO, acompanhado do histórico do curso.

OBS: Inscrição de nível técnico com diplomas emitidos a partir de 2012 devem apresentar também a Certidão de Validade Nacional de Diploma emitida através do site:  http://sistec.mec.gov.br/VALIDADENACIONAL

  • Diploma para enfermeiros enfermagem ou Certidão/declaração de conclusão de curso, COM NO MÁXIMO 1 (UM) ANO DA COLAÇÃO OU CONCLUSÃO DE CURSO, acompanhado do histórico do curso.

0bs: certidões/declarações de conclusão de curso com MAIS DE 1 (UM) ANO DE CONCLUSÃO/ COLAÇÃO não serão aceitas

OBS2: Na hipótese de escola extinta o interessado deverá apresentar original da competente “Certidão de Inteiro Teor” expedida pelos Órgãos da Educação;

 

  • Documento de identidade (RG, CARTEIRA DE TRABALHO, CNH ou outro documento oficial com foto, nome, data de nascimento, filiação, naturalidade e data de expedição).
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física
  • Título de Eleitor acompanhado de comprovante do 1° e 2° turnos das eleições. Obs. Na ausência dos comprovantes de votação deve-se apresentar a quitação eleitoral que pode ser impressa no site tre-pe.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes-de-quitacao-eleitoral
  • Reservista para homens até 45 anos.
  • Comprovante de residência com data máxima de 6 meses.Inexistindo comprovante de residência em nome do interessado este deverá firmar declaração de residência(modelo no COREN);
  • Foto 3×4 de fundo branco e de frente só será utilizada caso a máquina de fotografia do Coren-PE apresentar algum problema.
  • Certidão de nascimento ou casamento só será necessário caso haja divergência ou ausência de dados nos demais documentos requeridos.
  • As cópias poderão ser autenticadas no Coren-PE mediante pagamento de R$1,15 por folha.

 

ATENÇÃO

Obs: O prazo oficial para a entrega de carteira é de 30 dias corridos.  Para a retirada da mesma o profissional deverá apresentar a cópia do comprovante de pagamento com data do mesmo dia do requerimento de inscrição.

Obs: O Coren-PE não recebe pagamentos em dinheiro ou cartões. Os pagamentos são realizados através da emissão de boletos bancários pagos externamente em qualquer agência bancária ou casa lotérica.

Obs: a partir das 15h20 às 16h será feita apenas o pré-atendimento com emissão apenas do boleto bancário, independente do horário de chegada, devendo o profissional retornar posteriormente para finalização de sua solicitação.

 

VÁLIDADE DAS CARTEIRAS

A carteira profissional de identidade terá validade de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional renová-la antes do fim desse período, sob pena de responder nos termos da legislação vigente.

 

Inscrição Definitiva Principal – Sem diploma: Amparo Legal – Res. Cofen nº 415/2016

Art. 1º Os requerimentos de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem deverão ser instruídos na forma prevista no Anexo X à Resolução COFEN nº. 448, de 05 de novembro de 2013, admitindo-se:

I – em se tratando de Enfermeiros e Obstetrizes, na falta de diploma registrado, a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino formadora que comprove ter havido a colação de grau, acompanhado do histórico escolar;

II – em se tratando de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, na falta de diploma ou certificado registrados, a apresentação de documento que comprove a conclusão do curso, acompanhado do histórico escolar.

  • O requerimento de inscrição somente será deferido se formulado dentro em 1 (um) ano contado da colação de grau ou da conclusão do curso.
  • A carteira de identidade profissional terá validade de 1 (um) ano contado da data de sua emissão, ressalvado o disposto no art. 3º, parágrafo único.

Art. 2º O Conselho Regional de Enfermagem ao qual formulado o requerimento de inscrição somente o deferirá após consultar relação de formandos expedida pela instituição de ensino formadora.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de emissão da carteira de identidade profissional, para que o profissional apresente o diploma ou certificado registrados ao Conselho Regional de Enfermagem em que inscrito.

Parágrafo único. A contagem do prazo a que se refere o caput do presente artigo não se interrompe nos casos de transferência ou inscrição secundária.

Art. 4º O Conselho Regional de Enfermagem ao qual apresentado o diploma ou certificado registrados deverá encaminhar seus dados de registro ao Conselho Federal, por meio eletrônico.

Parágrafo único. Em casos de inscrição secundária, os dados referidos no caput do presente artigo deverão, ainda, ser encaminhados pelo Regional que primeiro deferiu requerimento de inscrição.

Art. 5º Findo o prazo referido no artigo 3º sem a apresentação do diploma ou certificado registrados, o Conselho Regional de Enfermagem procederá à suspensão da inscrição, adotando as medidas necessárias à apuração de eventual exercício irregular da profissão.

Art. 6º Fica assegurada, ao profissional que respeitar o prazo estabelecido pelo artigo 3º, isenção da taxa de expedição de carteira de identidade profissional.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.

01 fotografia tamanho 3X4 recente e de fundo branco(**)

 

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