Inscrição Secundaria

 

Inscrição Secundária: Amparos Legais – Art. 11, Res. Cofen nº 448/2013 e Res. Cofen nº 476/2015

  1. É a concedida para o exercício permanente e cumulativo em área não abrangida pela jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem da Inscrição Definitiva Principal.

Art. 14. O profissional de Enfermagem com Inscrição Principal que exerça eventualmente a atividade em outro estado por um prazo que não exceda 90 (noventa) dias consecutivos não está sujeito à Inscrição Secundária, devendo única e obrigatoriamente comunicar aos Conselhos Regionais de Enfermagem de ambas as jurisdições, por escrito, a localidade, o período e a atividade a ser exercida.

Art. 58. O profissional inscrito ou que já tenha sido inscrito junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais, para requerer qualquer tipo de inscrição, reinscrição ou transferência deverá apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem onde foi inscrito contemplando sua situação inscricional, financeira, ética e eleitoral.

Demais documentos necessários

  1. Cópia do Diploma para os Enfermeiros, Obstetrizes e Técnicos de Enfermagem ou original do certificado de conclusão do curso para os Auxiliares de Enfermagem, em conformidade com as previsões contidas nos artigos 6º., 7º., 8º. e 9º. da Lei 7.498/86.
  2. Cópia do Documento que comprove a colação de grau, emitido pela Instituição de Ensino Superior formadora, acompanhado do histórico escolar, para Enfermeiros que tenham requerido inscrição Principal sem diploma;
  3. Cópia da carteira profissional de identidade expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem da inscrição principal emitida a partir de 2010;
  4. Cópia da carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual consta data da emissão e o órgão emitente;
  5. Cópia do título de eleitor com comprovante de votação da última eleição e/ou certidão de quitação eleitoral emitida pela justiça eleitoral;
  6. Cópia do documento de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  7. Cópia da Certidão ou comprovante de quitação com serviço militar para o sexo masculino, com idade inferior a 45 anos;
  8. Cópia da certidão de nascimento ou casamento que deverá ser apresentada na hipótese de divergência ou ausência nos dados do requerente contidos nos demais documentos;
  9. Cópia do comprovante de residência dentro do território jurisdicionado pelo Conselho Regional de Enfermagem onde é pleiteada a Inscrição Secundária; Inexistindo comprovante de residência em nome do interessado este deverá firmar declaração de residência(modelo no COREN);
  10. As inscrições somente serão tramitadas após o pagamento da taxa e anuidade do exercício de acordo com a norma vigente;
  11. Obs: As copias dos documentos acima poderão ser autenticados em cartório público, ou o COREN autenticará mediante confronto com o original e pagamento da taxa de R$ 1,05 por folha.
  12. 01 fotografia tamanho 3X4 recente e de fundo branco(**)
    (**) A fotografia poderá ser dispensada pelo Coren em caso de captura online a ser providenciada pelo mesmo.

14.A carteira profissional de identidade Secundária terá a mesma validade da Principal, devendo o profissional renová-la antes do fim desse período, sob pena de responder nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Enfermagem terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para deferir os pedidos de inscrições e disponibilizar as carteiras profissionais de identidade.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.

 

Inscrição Secundaria, 3.5 out of 5 based on 4 ratings