04/10/2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO COREN-PE SOBRE CONSULTA DE ENFERMAGEM

  NOTA DE ESCLARECIMENTO   O Conselho Regional de Enfermagem

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

O Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco vem a publico informar que:

 

Conforme Portaria nº 2.488/2011, item “Do enfermeiro”, inciso II, cabe ao enfermeiro realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames COMPLEMENTARES, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;

 

Todavia, nos autos do processo nº 1006566-69.2017.4.01.3400, em trâmite junto à 20ª Vara Federal da SJDF, foi proferida decisão liminar suspendendo parcialmente a Portaria nº 2.488/2011, do Ministério da Saúde, “tão somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames”.

 

Percebe-se, portanto, que os exames aos quais se refere a decisão acima destacada são os exames complementares.

 

Por outro lado, a Lei 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, em seu art. 11, II, determina que, ao enfermeiro, privativamente, compete a realização de consultas de Enfermagem, bem como, na condição de integrante da equipe de saúde, cabe-lhe prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

 

E mais, através da Resolução nº 195/97, o Cofen resolveu que o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.

 

Portanto, não obstante a liminar outrora deferida, fato é que tais dispositivos– Lei 7.498/1986 e Resolução Cofen nº 195/97 – permanecem inalteradas e vigentes, não tendo sido afastadas pela mencionada decisão judicial, razão pela qual entende o Coren-PE que os enfermeiros continuam autorizados a realizar tais atividades – consultas de enfermagem, prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde e solicitação de exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais – não havendo qualquer impedimento ético ou legal para tanto.

 

Recife/PE, 03 de outubro de 2017.

Marcleide Correia e Sá Cavalcanti

Presidente

 

 

 

 

 

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