Suspensão Temporária

Suspensão Temporária de Inscrição: Amparo Legal – Cap. VIII, Res. Cofen nº 448/2013

Art. 40. A suspensão temporária da inscrição será deferida unicamente para o portador de Inscrição Definitiva Principal,…

  • Quando este comprovar afastamento do exercício de sua atividade profissional sem percepção de qualquer vantagem pecuniária dela decorrente…
  • 1º O requerimento será instruído com certidão emitida por órgão público na qual conste a concessão de licença sem vencimento…
  • Por motivo de doença…
  • 1º O requerimento será instruído com laudo médico pericial contendo a informação do código de Classificação Internacional de Doenças – CID…
  • Por motivo de afastamento do país…
  • 1º O requerimento será instruído com cópia autenticada do passaporte e do comprovante da viagem.
  • Para ocupar cargo eletivo…
  • 1º O requerimento será instruído com ata de posse e/ou documento similar do eleito.
  • 2º Nos documentos referidos deverá constar que o prazo de afastamento do exercício da atividade profissional do interessado será igual ou superior a 12 (doze) meses.
  • 6º A suspensão da inscrição concedida por prazo superior a 12 meses, obriga o inscrito a, anualmente, comprovar que permanece não exercendo a atividade profissional, sob pena de assim não procedendo, ser reativada sua inscrição com a cobrança das anuidades devidas.
  • 7º Retornando à atividade o profissional deverá regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Enfermagem,…
  • 3º Para obter a Suspensão Temporária de Inscrição o profissional deverá estar regular as obrigações pecuniárias perante a Autarquia, bem como não estar respondendo a processo ético e/ou administrativo.
  • 8º A carteira profissional, nos caso de suspensão, ficará sob a guarda do Conselho Regional, que a devolverá quando do retorno do profissional as atividades de Enfermagem.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.