Inscrição Remida e Remida Secundária

Inscrição Remida e Remida Secundária: Amparo Legal – Art. 18 e 26, Res. Cofen nº 448/2013

A Inscrição Remida é concedida ao profissional de Enfermagem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que tenha 30 (trinta) anos de inscrição e que nunca tenha sofrido penalidade ética e/ou administrativa no Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

  • 1º Para obter Inscrição Remida o profissional deverá estar quite com todas as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional de Enfermagem, inclusive quanto à anuidade integral do exercício, se o requerimento for protocolizado após 31 de março do exercício vigente.
  • 2º É permitido o exercício da profissão ao portador de Inscrição Remida.
  • 3º O profissional portador de Inscrição Remida poderá votar e ser votado.
  • 4º O inscrito remido está isento do pagamento das anuidades após sua concessão.
  • 5º Ao profissional portador de Inscrição Remida será expedida nova carteira profissional de identidade com o mesmo número de sua Inscrição Definitiva Principal, seguido da letra “IR”, ligada por hífen.

Art. 58. O profissional inscrito ou que já tenha sido inscrito junto ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais, para requerer qualquer tipo de inscrição, reinscrição ou transferência deverá apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem onde foi inscrito contemplando sua situação inscricional, financeira, ética e eleitoral.

Demais documentos necessários

  1. Cópia do Diploma para os Enfermeiros, Obstetrizes e Técnicos de Enfermagem ou original do certificado de conclusão do curso para os Auxiliares de Enfermagem, em conformidade com as previsões contidas nos artigos 6º., 7º., 8º. e 9º. da Lei 7.498/86.
  2. Na hipótese de escola extinta o interessado deverá apresentar Cópia da competente “Certidão de Inteiro Teor” expedida pelos Órgãos da Educação;
  3. Cópia do Original da carteira de Identidade Profissional. Em caso de eventual extravio da carteira profissional de identidade Profissional o interessado deverá juntar ao requerimento o Boletim de Ocorrência Policial;
  4. Cópia da carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual consta data da emissão e o órgão emitente; Cópia do título de eleitor com comprovante de votação da última eleição e/ou certidão de quitação eleitoral emitida pela justiça eleitoral; Cópia do documento de Cadastro de Pessoa Física – CPF; Cópia do comprovante de residência com data inferior a 6 (seis) meses; Inexistindo comprovante de residência em nome do interessado este deverá firmar declaração de residência(modelo no COREN);
  5. As inscrições somente serão tramitadas após o pagamento da taxa e anuidade do exercício de acordo com a norma vigente;
  6. Obs: As copias dos documentos acima poderão ser autenticados em cartório público, ou o COREN autenticará mediante confronto com o original e pagamento da taxa de R$ 1,05 por folha.
  7. 01 fotografia tamanho 3X4 recente e de fundo branco(**)

(**) A fotografia poderá ser dispensada pelo Coren em caso de captura online a ser providenciada pelo mesmo.

9.A carteira profissional de identidade terá validade de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional renová-la antes do fim desse período, sob pena de responder nos termos da legislação vigente.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.