16/04/2015
Acesso à Informação
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Esta seção atende à s novas regras estipuladas pela lei denominada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527/2011 e seu decreto regulamentador nº 7724/2012, que parte do princÃpio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.
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