Reinscrição

Pedido de Reinscrição: Amparo Legal – Cap. X, Res. Cofen nº 448/2013

Art. 45. A reinscrição será deferida ao profissional de Enfermagem a qualquer tempo, restabelecendo-se suas prerrogativas legais do exercício da profissão.

  • 1º. O requerimento será instruído com os dados do processo e a apresentação da documentação original, para conferência dos dados, sendo-lhe atribuído o mesmo número de inscrição e sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento da taxa e anuidade do exercício.

Demais documentos necessários

  1. Cópia do Diploma para os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ou original do certificado de conclusão do curso para os Auxiliares de Enfermagem, em conformidade com as previsões contidas nos artigos 6º., 7º., 8º. e 9º. da Lei 7.498/86.
  2. Na hipótese de escola extinta o interessado deverá apresentar a Cópia da competente “Certidão de Inteiro Teor” expedida pelos Órgãos da Educação e devidamente registrada no Coren de origem;
  3. Cópia da carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual consta data da emissão e o órgão emitente;
  4. Cópia do título de eleitor com comprovante de votação da última eleição e/ou certidão de quitação eleitoral emitida pela justiça eleitoral;
  5. Cópia do documento de Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  6. Cópia da Reservista ou comprovante de quitação com serviço militar para o sexo masculino, com idade inferior a 45 anos;
  7. Cópia da certidão de nascimento ou casamento que deverá ser apresentada na hipótese de divergência ou ausência nos dados do requerente contidos nos demais documentos;
  8. Cópia do comprovante de residência com data inferior a 6 (seis) meses; Inexistindo comprovante de residência em nome do interessado este deverá firmar declaração de residência(modelo no COREN);
  9. As inscrições somente serão tramitadas após o pagamento da taxa e anuidade do exercício de acordo com a norma vigente;
  10. Obs: As copias dos documentos acima poderão ser autenticados em cartório público, ou o COREN autenticará mediante confronto com o original e pagamento da taxa de R$ 1,05 por folha.
  11. 01 fotografia tamanho 3X4 recente e de fundo branco(**)

(**) A fotografia poderá ser dispensada pelo Coren em caso de captura online a ser providenciada pelo mesmo.

13.A carteira profissional de identidade terá validade de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua emissão, devendo o profissional renová-la antes do fim desse período, sob pena de responder nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Enfermagem terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para deferir os pedidos de inscrições e disponibilizar as carteiras profissionais de identidade.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.