LegislaçãoPareceres Parecer Técnico nº 009.2013 – Compartilhamento de Responsabilidade Técnica Deiglisson Santana 5 de novembro de 20139 de novembro de 2023 Parecer Técnico sobre Compartilhamento de Responsabilidade Técnica. Clique aqui para ler o parecer na íntegra.