Cancelamento de Inscrição

Cancelamento de Inscrição: Amparo Legal – Cap. IX, Res. Cofen nº 448/2013

Art. 41. O cancelamento de inscrição é efetuado Por requerimento nos seguintes casos:

  1. a) inscrição em novo grau de habilitação;
  2. b) encerramento de atividade profissional;
  3. c) solicitação pessoal;
  4. d) interdição judicial.

II – Por “ex offício”, nos casos de:

  1. a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;
  2. b) cassação do direito ao exercício profissional;
  3. c) falecimento
  • 2º Ocorrida a hipótese de mudança de grau de habilitação o cancelamento será feito no ato da efetivação da nova inscrição, desde que não possua vínculo empregatício na categoria anterior.
  • 3º O cancelamento previsto no inciso II, alínea “c”, será realizado mediante a apresentação da certidão de óbito do profissional.

Art. 42. O cancelamento da inscrição obriga a restituição da carteira profissional de identidade ao Conselho Regional de Enfermagem, cabendo ao setor de registro da Autarquia instruir o processo, “ad referendum” do Plenário.

Parágrafo único. Em caso de eventual extravio da carteira profissional de identidade o interessado deverá juntar ao requerimento o Boletim de Ocorrência Policial ou declaração de próprio punho, nela constando, expressamente, sob as penas da Lei, que não está exercendo atividade na área da Enfermagem, nome, CPF, número da carteira de identidade, grau de habilitação ou qualificação e numero de inscrição no Coren.

Investimento: Consultar tabela de taxas do período.